Termos e Condições

01Aceitação dos termos

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site da Air Premium Serviços de Climatização (“Air Premium”), com sede na Rua Agostinho Gomes, 2810 — Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04206-002, bem como as condições gerais aplicáveis à solicitação de propostas e à contratação dos nossos serviços.

Ao navegar neste site ou utilizar nossos canais de contato, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. Se você não concordar com qualquer condição, recomendamos que não utilize o site.

02Definições

• “Site”: o conjunto de páginas hospedadas sob o domínio airpremium.com.br;
• “Usuário”: qualquer pessoa que acesse o Site;
• “Cliente”: pessoa física ou jurídica que contrata serviços da Air Premium;
• “PMOC”: Plano de Manutenção, Operação e Controle, exigido pela Lei Federal nº 13.589/2018 e regulamentos da ANVISA e do Ministério da Saúde;
• “ART”: Anotação de Responsabilidade Técnica emitida por engenheiro registrado no CREA.

03Objeto do site

O Site tem caráter institucional e informativo: apresenta a empresa, seus serviços de climatização — manutenção preventiva e corretiva, higienização, monitoramento ambiental, locação de equipamentos e elaboração de PMOC — e disponibiliza canais de contato para solicitação de propostas. O Site não realiza vendas on-line nem processa pagamentos.

04Uso do site

O Usuário compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, abstendo-se de:

• violar direitos de terceiros ou a legislação vigente;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou áreas restritas;
• introduzir vírus, malware ou qualquer código nocivo;
• copiar, raspar ou reproduzir conteúdo de forma massiva sem autorização;
• enviar, pelos formulários, informações falsas ou de terceiros sem consentimento.

Podemos suspender ou restringir o acesso de usuários que descumpram estes Termos.

05Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — marcas, logotipos, textos, layouts, ilustrações, animações, códigos e demais elementos — pertence à Air Premium ou a seus licenciantes e é protegido pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É permitida a citação de trechos com indicação da fonte. Qualquer outro uso — reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial — depende de autorização prévia e expressa.

06Orçamentos, propostas e contratação

• As informações do Site têm caráter informativo e não constituem oferta vinculante; condições específicas (escopo, prazos, valores e SLA) são definidas em proposta comercial escrita;
• Propostas têm validade indicada no próprio documento; na omissão, 15 (quinze) dias;
• A contratação se formaliza mediante aceite da proposta ou assinatura de contrato;
• Contratos anuais de manutenção incluem a emissão de ART por engenheiro mecânico registrado no CREA-SP, além de cronograma de rotinas e relatórios de execução;
• Clientes com contrato anual possuem SLA prioritário para chamados de emergência, conforme condições contratuais.

07Obrigações do cliente

• Fornecer informações corretas e completas sobre os equipamentos, o local e as condições de instalação;
• Garantir acesso seguro dos técnicos aos equipamentos nas datas agendadas;
• Manter as condições elétricas e estruturais adequadas indicadas nos relatórios técnicos;
• Guardar a documentação do PMOC no estabelecimento, disponível à fiscalização;
• Efetuar os pagamentos nas condições e prazos pactuados.

08Garantias e responsabilidades

Os serviços são executados por profissionais qualificados, conforme as normas dos fabricantes, a NBR 13971 e as resoluções sanitárias aplicáveis (incluindo a RE-09 da ANVISA).

• Garantimos os serviços executados nos termos da proposta/contrato e da legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• A garantia não cobre defeitos decorrentes de mau uso, intervenções de terceiros, vandalismo, falhas da rede elétrica ou caso fortuito/força maior;
• A Air Premium não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de paradas de equipamentos alheias às suas intervenções;
• Equipamentos locados permanecem de propriedade da Air Premium e devem ser devolvidos nas condições pactuadas.

09PMOC e conformidade legal

A elaboração e a execução do PMOC seguem a Lei Federal nº 13.589/2018. Na vigência do contrato, a Air Premium responde pela execução técnica das rotinas previstas e pela emissão dos registros correspondentes; o Cliente permanece responsável por manter o plano e seus registros no estabelecimento e por atender às notificações da autoridade sanitária.

10Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Site e na prestação dos serviços observa a nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que integra estes Termos por referência.

11Links de terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros (por exemplo, redes sociais e parceiros sociais como Fundação Abrinq e Ação Comunitária). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, pelas práticas ou pelas políticas de privacidade desses sites.

12Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente, com a respectiva data, estará sempre publicada nesta página. O uso do Site após a publicação implica concordância com a versão atualizada.

13Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@airpremium.com.br · +55 11 2721-2890.